norma nº 2416/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.416/PMMA/2023.
ADICIONAL ESPECIAL POR REC (SOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor
de R$311.337,00(Trezentos e onze mil e trezentos e trinta e sete reais). recursos oriundos de
emenda parlamentar individual para aquisição de equipamentos e materiais permanente para
a Unidade Mista de Saúde. conforme portaria n. 3.688/2022, proposta n. 19361.548000/1220-
03, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de
Unid. Atividade Despesas Ê
PES Top aorta oo Ur HT Ts 02 00joo [bo tooeo!| [NAS
PMMA/ Saúde Assistência | Atendimento | Projeto Aquisição de Equipamentos [SUS Federal —
EMS hospitalar e | ambulatorial. equipamentos e e material jinvestimento —
ambulatorial | emergencial e material permanente | permanente atenção
hospitalar para unidade de especializada -
atenção exercício
especializada em
saúde portaria
3.688/2022
corrente
311.337,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.11.51.21.00.00.00.00. Fonte 16010060 — SUS Federal Atenção
Especializada - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
tro Andreazza/RO, 15 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS