norma nº 2417/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92: ]
LEI N. 2.417/PMMA/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
pu
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor
de R$600.000,00(Seiscentos mil reais). recursos oriundos de emenda parlamentar individual
para aquisição de Micro-ônibus para transporte de paciente, conforme oficio n.
082/DSC/RO/2023. para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função
Unid.
Sub-Função
Programa
Projeto/
Atividade
Ação do Programa
Elemento de
Despesas
PMMA/ Saúde
FMS
Atenção
básica
Atenção básica
a saúde
Projeto
Aquisição de
Micro-ônibus
conforme ofício
082/DSC/RO/2023
a96.52000
Equipamentos
e material
permanente
SUS Federal 600.000,00
investimento —
atenção
especializada -|
exercício
corrente
Total 600.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: Fonte - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
reazza/RO, 15 de maio de 2023.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS