norma nº 2419/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.419/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais). para
contratação de empresa especializada em prestação de serviços de saúde, para serviços de atendimento
médico especializado em Ginecologia e Ultrassonografia, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade g
02015 7 T
PMMA/
Manutenção do
Saúde Atendimento Atividade Recursos de
EMS hospitalar ambulatorial impostos — 1
emergencial e terceiros — pessoa | APS 15% - 87.000,00
hospitalar jurídica exercício
corrente
Fotal 87.000,00
Art. 2º, Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
acta Programa Despesas
Atividade
E 07 õ TT soon
PMMA/ Reserva de Operações Reserva de Reserva de Recursos
contingencia ' contingencia contingencia não
RC a s Especiais é E “ vinculados 87.000,00
de impostos
- exercicio
corrente
Total 87.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições,em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA S STRELLOW
Assessora Jurídica — OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS