norma nº 2420/2023

LEIN. 2.420/PMMA/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$269.841,00(Duzentos e sessenta e nove
mil e oitocentos e quarenta e um reais), recursos oriundos de Emenda Parlamentar
Individual. para Ampliação e Reforma da Câmara Municipal, conforme emenda n. 37250012,
depositado na conta transferência especiais. de acordo com a dotação orçamentário distribuída
no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
02/0057
Função
Sub-Função
PMMA/
SEMOSP
Programa
AR A DTD
Administração |Administração| Andreazza +
Bonita
Projeto/
Atividade
Elemento de
Despesas
Ação do Programa
Recursos não /269.841.00
vinculados de
impostos
exercicios
anteriores
Obras e
instalações
Projeto |Ampliação e reforma!
da Câmara
Municipal Emenda
n.37250012
269.841,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ A
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2023.
EREIRA
Prefeito ipal
,
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS