norma nº 2421/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.421/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor
de R$230.159,00(Duzentos e trinta mil e cento e cinquenta e nove reais), recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual, para Ampliação e Reforma da Câmara Municipal,
conforme emenda n. 37250012, depositado na conta transferência especiais, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
03/0057 08 DT 07 1 .4.90.51,00/00)
PMMA/ | Administração Administração) Andreazza + Projeto |Ampliação e reforma Obrase — [Transferências|230.159,00
SEMOSP geral Bonita da Câmara instalações | Especial da
Municipal Emenda união —
n.37250012 emenda
individual
exercicio
corrente
Total 230.159,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.01.01.00.00. 00- Transferências Advindas de Emendas
Parlamentares NT 193/2020 — Livres — Emendas Individuais; Fonte: 17060100 —
Transferências Especial da União — Emenda Individual — Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 16 de maio de 2023.
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KELLY DA SILVA TINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS