norma nº 2422/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.422/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$352.000,00 (Trezentos e cinquenta e dois
mil reais). para a manutenção das atividades do hospital municipal mantendo assim a assistência a
população, complementar o valor das diárias para manter o fluxo de transporte de pacientes. e ainda
para pagamento de energia do hospital municipal e manter as ações de sentenças judiciais, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
| Unid. Atividade Programa Despesas
02/0151 ! [3[3/90:30100/00 [UT isn06200! 1
PMMA! | Saúde Assistência Atendimento Atividade | Manutenção do Material de Recursos de
FMS hospitalar ambulatorial programa de consumo impostos - | 222.000,00
emergencial e média e alta APS 15% -
hospitalar complexidade - exercicio
MAC corrente
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
PMMA! | Saúde Assistência Atendimento Atividade | Manutenção do | Diárias — pessoal | Recursos de
EMS hospitalar ambulatorial programa de civil impostos — 40.000,00 |
emergencial e média e alta APS 15% -
hospitalar complexidade - exercício
I MAC corrente
E ; 04 [| 50002001 "|
PMMA/ Ass! Atendimento Atividade | Manutenção do [Outros serviços Recursos de
FMS hospitalar ambulatorial programa de | terceiros — pessoa | impostos — 60.000,00 1
emergencial e média e alta jurídica APS 15% -
hospitalar complexidade - exercício
MAC corrente
[Cozos [o Tomar : Of |U TTSonoado! |
PMMA/ | Saúde Ação judicial DEnenoos Recursos de
FMS RE o impostos= | 30.000,00 1
administrativos Judieiaisio Sentenças | APS 15%-
do EMS Precatórios judiciais exercicio
corrente
Total 352.000,00
valores. fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão)
Unid.
Programa Projeto/
Atividade
Elemento de
Despesas
Ação do
105301 Jp
PMMA/
Operações
l
Fonte
ENO PPA
5000000! |
Valor
Sequencia
Adminis- Apoio Pagamento de Auxilio Recursos
SEMAP tração ção geral administrativo | Especiais pessoal e alimentação não 352.000,00
Da Semap encargos vinculados
tais da de impostos
- exercicio
corrente
Total 352.000,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 16 de maio de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS