norma nº 2424/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.424/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$85.000,00(Oitenta e cinco mil reais), recursos 
oriundos de Emenda Parlamentar Individual, para aquisição de Parque Infantil (Playground), 
para a Praça Municipal, depositado na conta transferência especiais, a fim de atender a 
Superintendência a Municipal de Turismo de acordo com a dotação orçamentário distribuída 
no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/012 27 813 0057 1 487 4.4.90.52.00.00 25000000 R$
PMMA/
SUMTUR
Desporto e 
Laser
Laser Política de 
desenvolvimento 
de turismo 
sustentável 
Projeto Aquisição de parque 
infantil (Playground) 
para a Praça 
Municipal
Equipamentos 
e material 
permanente 
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
exercícios 
anteriores 
85.000,00
Total 85.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 24 de maio de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO-2209