norma nº 2427/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.427/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$ 129.077,58 (Cento e vinte nove mil. setenta e sete reais é cinquenta e oito centavos), a fim
de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de material
de informática, tonner, e papelaria, para o transporte escolar e apara a merenda escolar...etc,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
F Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento dê Fonte Valor
Unid. Atividade Programa
02.006 | 127 306 0019 2 070 .00.0 0
PMMA! | Educação | Alimentação | Alimentação | Atividade Programa Material de ENDE
SEMED e Nutrição saudável nacional de consumo 5.936.56
alimentação
escolar -
PNAE
02006 [120 [0 36 | oe 20 Jo dart [00.00]
PMMA! | Educação Ensino Manutenção e | Atividade | Manutenção Material de
SEMED fundamental revitalização do ensino consumo Transferên 22.508.15
do ensino fundamental cias
fundamental geral salário
educação
exercícios
anteriores
02.006 fEE 12º 361. 0016. [ 2 [ 33,90.39.004 NI uDSS: R$ |
PMMA/ Eieaçà Ensino Manutenção e | Atividade = s ENDE
SEMED fundamental | revitalização do ensino transferên 5031644
do ensino fundamental | pessoa jurídica cias do
fundamental geral PNTE.
exercícios
anteriores
CENT AR Oo | 2 | Joc [5330300000]][ssãooor] 7 RSTTT]
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e | Atividade a Material de FNDE
| SEMED fundamental | revitalização do ensino consumo transferên | 50.316,43
do ensino fundamental cias do
fundamental geral PNTE-
exercicios
anteriores
Total 129.077.58
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. €
publicação.
ei entra em vigor na data de sua
JOSÉ ALV
Prefeito
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS