norma nº 2428/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREARZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 * Ss
LEIN. 2.428/PMMA/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEY EK
DE DESPESA E ABERTURA DE ps fem
ADIC
TONAL
SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação dê
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 101.051.38 (Cento e um mil, cinquenta e um reais e
trinta e oito centavos), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
no tocante a aquisição de brinquedos pedagógicos, material de informática. material de
papelaria...ete, para a creche, conforme dotações orçamentária distribuídas no quadro abaixo:
ROSEANE MARIA VIE
JOSÉ AL
Prefeito
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de — Fome Valor
Unid, Atividade Programa Despesas
02.006 365 0015 2 056 |
PMMA! | Educação Educação Manutenção e | Atividade | Manutenção | E quipamentos e | FNDE- outras
SEMED Infantil revitalização do ensino Material transferências 81.051,38
do ensino infantil geral permanente — exercicios
infantil anteriores
02.006 12º 365 0015 2 056 90.34
PMMA/ | Educação Educação Manutenção e | Atividade | Manutenção Material de FNDE- outras
SEMED Infantil revitalização do ensino consumo transferências 20.000,00
do ensino infantil geral — exercícios
infantil anteriores
Total 101.051,38
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
dreazza/RO, 31 de maio de 2023.
Advogada do Município —- OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N, 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS