norma nº 2429/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA |
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 0"
icado ne
LEIN. 2.429/PMMA/2023. As HD
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMEN cod Lá
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação de
elemento de Despesa e abertura de crédito | por meio de suplementação e anulação de
valores ao orçamento vigente. no valor R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no tocante à aquisição de passagens
aéreas, terrestres e despesas com locomoção. consoante Dotação Orçamentária distribuída
no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de F. de Valor [Sequência
Unid. de Despesas Recurso
102/0067] 127 | oro 0016 064) 1) [[35.90350000]] 150% R$ NNE
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção | Atividade | Manutenção Paises Recursos de [10.000,00] 1
SEMED Fundamental | e revitalização do ensino despesas comi impostos
do ensino fundamental | Sespesas € MDE 25%
é locomoção aa
fundamental geral exercício
corrente
Total 10. 000,00]
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores. fica anulada, do
Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função
Sub-Função Programa
Projeto/
Ação do
Pat
Ennio Gs
F. de
Recurso
Valor
Esboso po O
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção | Atividade Manutenção Outros serviços | Recursos de [10.000,00
SEMED Fundamental | e revitalizaç Sorensini é terceiros — [impostos MDE 1
SEMEI ental | e revitalização findarental: de terceiros impostos MDE.
do ensino veral “| pessoa jurídica | 25% exercicio
fundamental Be corrente
otal 10.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contráfib. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
ROSEANE MARIA VI ARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DES
E DIAS