norma nº 2434/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.434/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO 
DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação de Elemento de Despesa e 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor 
R$147.022,97(Cento e Quarenta e sete mil, vinte e dois reais e noventa e sete centavos, 
considerando a Lei Complementar nº172/2020, Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 
2021, Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022 e Portaria GM/MS nº 07 de 
fevereiro de 2023, bem como demais Notas Técnica a respeito, onde traz orientações a 
transferências e transposição de saldos remanescentes nas contas de repasses federais dos 
fundos a fundo dos municípios, para aquisição de Um Ar Condicionado, Uma Seladora 
Automática e Um Veículo Novo tipo Caminhonete, conforme descrição na reprogramação de 
saldos financeiros, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 302 0021 1 490 4.4.90.52.00.00 26000030 R$
PMMA/
FMS
Saúde Assistência 
hospitalar e 
ambulatorial 
Atendimento 
ambulatorial, 
emergencial e 
hospitalar 
Projeto Aquisição de 
material permanente 
oriundos de 
reprogramação 
financeira anos 
anteriores à 2018
Equipamentos 
e material 
permanente 
SUS Federal￾custeio –
Média e Alta 
complexidade 
exercícios 
anteriores 
147.022,97
Total 147.022,97
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 28 de junho de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560