norma nº 2441/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.441/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
VALORES ENTRE PROGRAMÁTICAS AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O 
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA￾RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação de valores entre programáticas ao orçamento vigente, no 
valor de R$ 89.551,00 (oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais), para cobrir 
despesas com diárias – pessoal civil e passagem e despesas com locomoção, dando 
continuidade aos serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, 
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.14.00.00 15000000 R$ N. 
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos Serv. 
Adm. da 
Câmara 
Municipal
Diárias
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
70.000,00 1
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.33.00.00 15000000 R$ N. 
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade Manutenção 
dos Serv. 
Adm da 
Câmara 
Municipal
Passagem e 
despesas com 
locomoção
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
7.000,00 2
01/001 01 031 0001 2 224 3.3.90.14.00.00 15000000 R$ N. 
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade
Gestão de 
pessoas e 
capacitação 
profissional
Diárias
Recursos 
Não 
Vinculados 
de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
12.551,00 3
Total 89.551,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de 
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro 
abaixo:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.46.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação Legislativa Apoio 
Administrativo do 
Poder Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serv. Adm da 
Câmara 
Municipal
Auxilio 
Alimentação
Recursos Não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
7.000,00 2
01/001 01 031 0001 2 001 3.3.90.46.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação Legislativa Apoio 
Administrativo do 
Poder Legislativo
Atividade Manutenção dos 
Serv. Adm da 
Câmara 
Municipal
Auxilio 
Alimentação
Recursos Não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
70.000,00 1
01/001 01 031 0001 2 224 3.3.90.39.00.00 15000000 R$ N.
CMMA/C
MMA
Legislativa Ação Legislativa Apoio 
Administrativo do 
Poder Legislativo
Atividade
Gestão de 
pessoas e 
capacitação 
profissional
Outros Serviços de 
Terceiro Pessoa 
jurídica
Recursos Não 
Vinculados de 
Impostos –
Exercício 
Corrente
12.551,00 3
Total 89.551,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 08 de agosto de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560