norma nº 2443/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.443/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por 
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$90.151,47 (Noventa mil, cento e cinquenta e 
um reais quarenta e sete centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo 
Federal, referente a recursos da Lei Aldir Blanc/2020, para ações emergenciais no setor cultural 
advindo do Fundo Nacional de cultura, a fim de prestar contas da referida transferência, a fim de 
atender a Superintendência a Municipal de Turismo contribuindo de acordo com a dotação 
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/012 13 392 0057 1 492 3.3.20.93.00.00 27990000 R$
PMMA/
SUMTUR
Cultura Difusão
cultural
Política de 
desenvolvimento 
de turismo 
sustentável 
Projeto Devolução recurso 
lei 14.017/2020 lei 
Aldir Blanc
Indenização e 
restituição 
Outras 
vinculações 
legais –
exercícios 
anteriores 
90.151,47
Total 90.151,47
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560