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norma nº 2445/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.445/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 
596.000,00 (Quinhentos e noventa e seis mil reais), a fim de suprir a continuidade das 
atividades das Secretarias Municipais de Educação, Administração e Planejamento, Gabinete, 
Obras, Agricultura, Esporte e Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro 
abaixo:
Ó rgão/
Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas Fonte Valor
002/006 12 306 0019 2 070 3.3.90.30.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMED Educação Alimentação e 
nutrição
Alimentação 
Saudável Atividade
Programa 
Nacional de 
Alimentação 
Escolar - PNAE
Material de 
Consumo
Recursos 
não 
vinculados 
de Impostos 
– Exercícios 
Anteriores
96.000,00
02/003 04 121 0048 2 125 3.3.90.14.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP Administração Planejamento e 
Orçamento
Orçamento 
Participativo Atividade
Apoio ao 
exercício da 
Cidadania no 
Programa 
Orçamento 
Participativo
Diárias Pessoal 
Civil
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
5.000,00
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração 
Geral
Apoio 
Administrativo 
da SEMAP
Atividade
Atendimento 
aos serviços 
Administrativos 
da SEMAP
Outros 
Serviços de 
Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
80.000,00
02/003 04 122 0052 2 151 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMAP
Administração Administração 
Geral
Valorização do 
Servidor 
Municipal
Atividade Gestão de 
Pessoas e 
Capacitação 
Profissional dos 
servidores 
municipais da 
SEMAP
Outros 
Serviços de 
Terceiros –
Pessoa Jurídica
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
30.000,00
02/011 27 812 0047 2 109 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementaçã
o, 
Desenvolvime
nto e 
Revitalização 
Poliesportiva
Atividade
Atendimento do 
desenvolviment
o Poliesportivo 
da SUMELC
Outros 
Serviços de 
Terceiros￾Pessoa Jurídica
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
12.005,60
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
02/011 27 812 0047 2 109 3.3.90.31.00.00 25000000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementaçã
o, 
Desenvolvime
nto e 
Revitalização 
Poliesportiva
Atividade
Atendimento do 
desenvolviment
o Poliesportivo 
da SUMELC
Premiaçõ es 
Culturais 
Artísticas, 
Cientificas 
Desportiva e 
outras
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
3.200,00
02/011 27 812 0047 2 109 3.3.90.30.00.00 25000000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementaçã
o, 
Desenvolvime
nto e 
Revitalização 
Poliesportiva
Atividade
Atendimento do 
desenvolviment
o Poliesportivo 
da SUMELC
Material de 
Consumo
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
4.794,40
02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.30.00.00 25000000 R$
PMMA/
GABINETE
Administração Administração 
Geral
Apoio 
Administrativo 
do Gabinete 
do Prefeito
Atividade
Atendimento 
aos serviços 
Administrativos 
do Gabinete do 
Prefeito
Material de 
Consumo
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
10.000,00
02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA/
GABINETE
Administração Administração 
Geral
Apoio 
Administrativo 
do Gabinete 
do Prefeito
Atividade
Atendimento 
aos serviços 
Administrativos 
do Gabinete do 
Prefeito
Outros 
Serviços de 
Terceiros –
Pessoa jurídica
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
10.000,00
02.005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 25000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Administração Administração 
Geral
Gestão da 
Política de 
Transporte e 
Desenvolvime
nto Urbano e 
Rural
Atividade
Atendimento ao 
Desenvolviment
o da SEMOSP
Material de 
Consumo
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
160.000,00
02/010 04 122 0013 2 180 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA
/SEMAGRI Administração Administração 
Geral
Gestão 
Administrativa 
da SEMAGRI
Atividade
Manutenção da 
Gestão 
Administrativa 
da SEMAGRI
Outros 
Serviços de 
Terceiros –
Pessoa jurídica
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
–
Exercícios 
Anteriores
25.000,00
02/015 10 302 0021 2 043 3.3.90.30.00.00 25000200 R$
PMMA
/FMS SAÚ DE
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
Atendimento 
Ambulatorial, 
Emergencial e 
Hospitalar
Atividade
Manutenção do 
Programa de 
Média e Alta 
Complexidade –
MAC Material de 
Consumo
Recursos de 
Impostos –
ASPS 25% 
Exercícios 
Anteriores
120.000,00
02/015 10 302 0021 2 043 3.3.90.14.00.00 25000200 R$
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
PMMA
/FMS SAÚ DE
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
Atendimento 
Ambulatorial, 
Emergencial e 
Hospitalar
Atividade
Manutenção do 
Programa de 
Média e Alta 
Complexidade -
MAC
Diárias –
Pessoal Civil
Recursos de 
Impostos –
ASPS 25% 
Exercícios 
Anteriores
30.000,00
02/015 10 302 0021 2 043 3.3.90.39.00.00 25000200 R$
PMMA
/FMS SAÚ DE
Assistência 
Hospitalar e 
Ambulatorial
Atendimento 
Ambulatorial, 
Emergencial e 
Hospitalar
Atividade
Manutenção do 
Programa de 
Média e Alta 
Complexidade -
MAC
Outros 
Serviços de 
Terceiros -
Pessoa Jurídica
Recursos de 
Impostos –
ASPS 25% 
Exercícios 
Anteriores
10.000,00
596.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de setembro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560

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