norma nº 2446/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.446/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$
44.300,00(Quarenta e quatro mil e trezentos reais), a fim de suprir a continuidade das
atividades da Secretaria Municipal Assistência Social, no tocante a Diárias para os servidores
lotados na SEMAS, material de consumo, material de expediente, combustível, peças e
manutenção para veículos e gêneros alimentícios para os eventos, atendendo assim as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão” Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Atividade Programa Despesas
ozor EE PE pp | [soda dE
PMMA | Assistência Assistência Bloco da Atividade | Manutenção do Diárias — 5.000,00 Recursos do
FMAS Social Comunitária Gestão do Programa Pessoa Civil FNAS —
Programa Bolsa Família- Programas —
Bolsa Família IGD Exercícios
Anteriores
PMMA Assistência Assistência Bloco da Atividade | Manutenção do Material de 3.000.00 Recursos do
FMAS Social Comunitária Gestão do Programa Consumo FNAS -
Programa Bolsa Família- Programas —
Bolsa Família IGD Exercícios
Anteriores
0055
PMMA Assistência Assistência
Bloco da Atividade | Manutenção do Serviço de Recursos do
FMAS Social Comunitária Gestão do Programa Terceiro — FNAS —
Programa Bolsa Família- | Pessoa Jurídica Programas —
Bolsa Família IGD Exercícios
Anteriores
: PMMA | Assistência Assistê
ia Bloco de Atividade | Manutenção do Diárias — 8.300,00 Recursos do
FMAS Social Comunitária Gestão do Programa Pessoa Civil ENAS —
IGD-SUAS IGD-SUAS Programas —
Exercícios
Anteriores
5600050 |
[TER]
PMMA | Assistência
Bloco de Atividade Manutenção Material de 3.000,00 Recursos do
FMAS Social Proteção das Atividades Consumo FNAS -
Social Básica dos Serviço de Programas —
Convivência e Exercícios
Fortalecimento Anteriores
de Vínculos
SCVF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PMMA Assistência Assistência Bloco de Atividade Manutenção Material de 5.000,00 Recursos do
FMAS Social Comunitária Proteção das Atividades Consumo FNAS —
Social Básica do Programas —
Atendimento a Exercícios
Família Anteriores
[2350300600] [Tea]
Assistência a
Bloco de Atividade | Manutenção do Material de 5.000,00 Recursos do
Criança e Programas e Programa da Consumo ENAS -
Adolescente Projetos Primeira Programas —
Infância no Exercícios
SUAS Anteriores
NE |
Assistência à Bloco de Manutenção do Diárias — Recursos do
Criança e Programas e Programa da Pessoa Civil FNAS —
Adolescente Projetos Primeira Programas —
Infância no Exercícios
SUAS Anteriores
EE]
[TEA
Assistência à
Atividade
Manutenção do Obrigações Recursos do
Criança e Programa da Patronais ENAS —
Adolescente Primeira Programas —
Infância no Exercícios
SUAS Anteriores
R$
44.300,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inistro Andreazza/RO, 19 de setembro de 2023.
KELLY DA SILVA M RELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560