norma nº 2451/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.451/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A 
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$955.000,00 
(Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), recursos oriundos de Emenda de Bancada, para 
ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social, conforme contrato de 
repasse nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação orçamentário distribuída 
no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/014 08 122 0027 1 494 4.4.90.51.00.00 17060200 R$
PMMA/
FMAS
Assistência 
social 
Administração 
geral 
Apoio 
administrativo da 
SEMAS 
Projeto Ampliação e reforma 
Do CRAS- contrato 
de repasse Nº. 
931250/2022/
MCIDADANIA/
CAIXA
Obras e 
instalações 
Transferências
Especial da 
união –
emenda de 
bancada 
exercício 
corrente 
955.000,00
Total 955.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos 
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.03.03.00.00.00– Transferências Advindas de Emendas 
Parlamentares NT 193/2020 – Livres – Emendas de Bancada; Fonte: 17060200 –
Transferências Especial da União – Emenda de Bancada – Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 03 de outubro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560