norma nº 2452/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.452/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$45.000,00 (Quarenta
e cinco mil reais), para ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS, conforme contrato de repasse nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação 
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/014 08 122 0027 1 494 4.4.90.51.00.00 75000000 R$
PMMA/
FMAS
Assistência 
social 
Administração 
geral 
Apoio 
administrativo da 
SEMAS 
Projeto Ampliação e reforma 
Do CRAS- contrato 
de repasse Nº. 
931250/2022/
MCIDADANIA/
CAIXA
Obras e 
instalações 
Recursos não 
vinculados de 
impostos –
contrapartida￾exercício 
anteriores
45.000,00
Total 45.000,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 03 de outubro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560