norma nº 2453/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.453/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, no tocante a despesas com folha de pagamento, consoante Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão! | Função Sub-Função Programa Projeto/
Unid. Atividade
Elemento de F. de Valor | Sequência
, Recurso
PMMA/ | Educação
SEMED
Educação
infantil
Manutenção
do ensino
Infantil
geral
FUNDEB-
impostos 70%
MDE
exercício
corrente
. D5 O
Vencimentos e 3-000,00
vantagens fixa —
pessoal civil
da Educação
Infantil
Total 25.000,00) ]
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada. do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Uni
Função Elemento de
Despesas
Sub-Função Programa Projeto/
—| Atividade |
Manutenção
PMMA/ | Educação Educação Manutenção | Atividade pra Semencas FUNDEB-
SEMED infantil e revitalização Infantil cid impostos 70%.
da Educação eeral 1 MDE exercicio,
Infantil Be corrente
[Total ES.000,00) |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
inistro Andreazza/RO, 10 de outubro de 2023.
KELLY DA SILVA NS STRELLOW
Assessora Jurídica —- OAB/RO 1560