norma nº 2455/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.455/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais). para
cobrir despesas com folha de pagamento do FUNDEB, uma vez que o Servidores do ensino especial
foram todos lotados nessa ação, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-Função Programa Projeto/
Unid.
Elemento de Fonte Valor Sequencia
Despesas
02/006 |
PMMA/ | Educação Ensino Manutencão e Vencimentos e FUNEB-
SEMED Fundametal Revitalização do do ensino vantagens fixas — | impostos —
Ensino fundamental pessoal civil MDE 70%
Fundamental geral MDE-
exercicio
corrente
02006777
Loro col
Educação
PMMA/ Manutencão e Atividade Manutenção Obrigações FUNEB-
SEMED Fundametal Revitalização do do ensino patronais impostos - 3.000,00 2
Ensino fundamental MDE 70%
Fundamental geral MDE-
exercício
corrente
02/006 |
PMMA/
Eus
Educação
Ensino Manutencão e Atividade FUNEB-
SEMED Fundametal Revitalização do Manutenção impostos — 12.000,00 3
Ensino do ensino Indenizações e MDE 70%
Fundamental fundamental restituições MDE-
geral exercicio
corrente
Total
305.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Atividade Programa Despesas
Atividade FUNEB
Especial ensino vantagens fixas | impostos - | 290.000,00
especial — pessoal civil | MDE 70%
MDE-
exercício
corrente
EDonE Dada | nsidordo
do Atividade
Educação Educação Manutenção do
PMMA/ Inclusão Obrigações FUNEB- 2
SEMED Especial ensino ensino especial patronais impostos — 3.000,00
especial geral MDE 70%
MDE-
exercício
corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de E riçao nº. 372, 13/02/92
A ES 2 | 08 PRiooiandd [Hondo TREINO
PMMA/ | Educação Educação s Manutenção do Obrigações FUNEB-
SEMED Especial ensino ensino especial patronais impostos — 12.000.00
especial geral MDE 70%
MDE-
exercicio
corrente
Total 305.000,00
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3º.
publicação.
Miaistro Andreazza/RO, 10 de outubro de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560