norma nº 2456/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.456/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL"
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$256.816,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil
oitocentos e dezesseis reais), para cobrir despesas com folha de Pagamento do Ensino Infantil, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
r -
Orgão/ ã Sub- , Projeto/ Ação do Elemento de 3
Unid. Função Função Programa Atividade Programa Despesas Fina Valoe Seg;
02006 [12 [ses | cos [2 |l 056! 1319030000 [1 Ra
Vencimentose | FUNDEB
PMMA/ | Educação Nisinindio Guias Vantagens -
SEMED iraço || Tic im a “do Ensito Fixas - Pessoal | Impostos
epi Eeaco | avidago | Cinco Civil -70% | 6600000 | 1
Infantil da Educação Infantil MDE-
Infantil Geral E a
xercício
Corrente
02/006 VER ESA — 0015 056 | 31.90.11,0000 | 15400100 RS |
Vencimentos e | FUNDEB
PMMA/ | Educação =. - Vantagens -
Manutenção e Manutenção ae = s
SEMED Educaçã Revitalizaçã do Ensi Fixas — Pessoal | Impostos
veação | Senda zação | atividade | Cao Civil -70% | 1000000 | 2
Infantil da Educação Infantil MDE-
Infantil Geral E a,
xercício
Corrente
nd E SR E RB ER Bjo ira II]
Obrigações FUNDEB
PMMA/ | Educação Mindissáas Minuienido. Patronais -
SEME: Educação Revitalização “do Ensino impostos
o JR MZAÇÃO | Atividade a -70% | 963800 | 3
Infantil da Educação Infantil MDE-
Infantil Geral E ri
xercicio
Corrente
Obrigações | FUNDEB
PMMAY/ | Educação Patronais -
SEMED Impostos
Manutenção e Manutenção po
Educação | Revitalização do Ensino Mit
: dá Atividade a Exercício 8.000,00 4
Infantil da Educação Infantil Chcrente
Infantil Geral
|
| Vencimentose | FUNDEB
PMMA! | Educação Minúiêgiis Manutenção Vantagens —
SEMED Educação Revit Fá a do Ensiio Fixas - Pessoal | Impostos
pia ENA MZAÇÃO | Atividade e Civil -70% | 8456500 | 5
Infantil da Educação Infamtil MDE-
Infantil Geral rar nE
Exercício
Corrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
É Ê o ESTADO DE RONDÔNIA
ed
Vencimentos e | FUNDEB
PMMA/ | Educação e " Vantagens -
SEMED Educaçã as a E sao e Fixas — Pessoal | Impostos
cm evitatização | Arividade mo Civil -70% | 7000000 | 6
Infantil da Educação Infantil
MDE-
Infantil Geral Em
Exercício
Corrente
À ud
Obrigações | FUNDEB
Patronais —
PMMA! | Educação
Manutenção e Manutenção
SEMED; Educação Revitalização Atividade do Ensino peitos 3.61300 7
Infantil | “da Educação toa Infantil dota
i MDE-
Infantil Geral Exercici
Xxercicio
Corrente
Ii
Obrigações FUNDEB
PMMA/ | Educação Miniiiênção é Manutenção Patronais -
SEMI Educação Revitalização do Ensino Eapórtos
E mo ZAÇÃO | Atividade : -70% | 500000 | 8
Infantil da Educação Infantil MDE-
Infantil Geral aa
Exercício
Corrente
total 256,816,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Órgão) Função | Sub-Função Programa Projeto! | Ação do Programa | Elemento de T Fonte Valor | Seg.
Ê Atividade | Desp
Manutenção e FUNDEB —
PMMA/ |Educação Ensino revitalização do Manutenção do Alimentação | Impostos —
SEMED Fundamental Ensino Atividade [Ensino Fundamental 30% MDE- | 66.000,00
Fundamental Geral Exercício
Corrente
neporeenretos
Manutenção e ] FUNDEB -
PMMA! | Educação Ensino revitalização do Manutenção do | Equipamento e | Impostos —
SEMED Fundamental Ensino Atividade [Ensino Fundamental Material 30% MDE-
Fundamental Geral Permanente Exercício
Corrente
Manutenção e FUNDEB — 3
PMMA/ | Educação Ensino revitalização do Impostos — | 9.638,00
SEMED Fundamental Ensino Manutenção do | Outros Serviços | 30% MDE-
Fundamental | Atividade |Ensino Fundamental) de Terceiros - | Exercício
Geral Pessoa Jurídica | Corrente
Manutenção € FUNDEB - |
Educação Ensino revitalização do Manutenção do Impostos —
SEMED Fundamental Ensino ns . Sentenças 70% MDE-
Fundamental pune Isin nai Judiciais Exercício
Geral c
orrente po
Inclusão do | | “FUNDEB — : Es ppa
PMMA/ |Educação| Educação | Ensino Especial Manutenção do | Vencimentos e | Impostos — | 84.565,00
SEMED Especial Atividade | Ensino Especial | Vantagens Fixas | 70% MDE-
Geral — Pessoal Civil | Exercício
Corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
>>
Educação
Especial
Educação
Especial
Inclusão do Obrigações FUNDEB —
Ensino Especial Manutenção do Patronais Impostos —
Atividade | Ensino Especial 70% MDE-
Geral Exercício
Inclusão do
Ensino Especial
Inclusão do
Manutenção do
Ensino Especial
Geral
Obrigações
Patronais
Corrente
Um
FUNDEB —
Impostos —
70% MDE-
Exercício
Corrente
EB
70.000,00
PMMA/ |Educação| Educação | Ensino Especial Manutenção do SEnisNCaE Impostos —
SEMED Especial Atividade | Ensino Especial 7 iii 70% MDE-
Geral a Exercício
Corrente
total | 256.816,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inistro Andreazza/RO, 10 de outubro de 2023.
JOSÉ
Prefeito
KELLY DA SILVA M
Assessora Jurídica — OAB/IRO 1560
INS STRELLOW