norma nº 2457/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.457/PMMA/2023.
js “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
d ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), para
cobrir despesas com folha de pagamento do FUNDEB, uma vez que os servidores do ensino especial
foram lotados nessa ação, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-Função Programa Projeto! Ação do
Elemento de Fonte Valor
PMMA/ | Educação | Educação de Manutencão e eme de Vencimentos e
SEMED jovens e adultos | Revitalização do pessoal e vantagens fixas — jimpostos -70%| 10.000,00
Ensino encargos pessoal civil MDE-
Fundamental sociais EJA — exercício
FUNDEB 70% corrente
É Educação de Atividade Pagamento de Obrigações FUNEB-
SEMED jovens e adultos | Revitalização A pessoal e patronais impostos — 3.000,00 2
Ensino encargos 70% MDE-
Fundamental sociais EJA — exercício
FUNDEB 70% corrente
E ci
02/006
Manutencão e
Educação Obras FUNEB-
PMMA/ Educação de Atividade Pagamento de
SEMED jovens e adultos | Revitalização do pessoal e patronais impostos — 5000 3
Ensino encargos 70% MDE- 500,00
Fundamental sociais EJA — exercicio
FUNDEB 70% corrente
Total 13.500,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. Ativ idade
Programa Despesas
TESTA
Pagamento de [Sentenças judiciais, FUNEB-
Manuten:
PMMA/ Educação de e
SEMED jovens e adultos | Revitalização do pessoal e impostos — 10.000,00 1
Ensino encargos MDE 70%
Fundamental sociais EJA — MDE
FUNDEB 70%
exei
corrente
lucação de Manutenção e Atividade | Pagamento de FUNEB-
jovens e adultos | Revitalização do pessoal e impostos — 3.000,00 2
insino encargos MDE 70%
Fundamental sociais EJA — MDE-
Educação
FUNDEB 70% | Indenizações e exercício
restituições corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de e nº: 372; ca
Educação | Educação de Manutencão e
PMMA/ Atividade Pagamento de E ES
SEMED jovens e adultos | Revitalização do pessoal e impostos —
Ensino encargos Auxilio MDE 30%. 500,00
Fundamental sociais EJA — alimentação MDE-
FUNDEB 70% exercício
corrente
Total 13.500,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 10 de outubro de 2023.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560