norma nº 2458/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.458/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$569.337,00(Quinhentos e sessenta e
nove, mil trezentos e trinta e sete reais), recursos oriundos do Governo Federal, afim de
custear despesas com o pagamento do Piso Salarial de enfermeiros, Técnicos de enfermagem,
e Auxiliares de Enfermagem, em cumprimento aos termos da Lei Federal nº. 14.434/2022 e
Emenda Constitucional nº.124 e 127, e conforme Portaria GM/GM nº.1.135, de 16/08/2023,
para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade sa
PMMA/ Saúde Atenção básica | Atenção básica Projeto pagamento do Piso | Outras despesas Assistência 154.630,00
FMS a saúde [Salarial de enfermeiros,| variáveis - — |financeira da União
Técnicos de pessoal civil destinada à
enfermagem, e komplementação ao
Auxiliares de pagamento dos
Enfermagem, conforme: pisos salariais para
Portaria GM/GM profissionais da
nº.1,135, de enfermagem
16/08/2023.
PMMA/ Saúde Média e alta Media e alta Projeto pagamento do Piso | Outras despesas Assistência 414.707,00
EMS complexidade | complexidade e Salarial de enfermeiros, variáveis— — |financeira da União
ambulatorial e Técnicos de pessoal civil destinada a
hospitalar à saúde -| enfermagem, e complementação ao
MAC Auxiliares de pagamento dos
Enfermagem, conforme] pisos salariais para
Portaria GM/GM profissionais da
nº.1.135, de enfermagem
16/08/2023.
fTotal 569.337,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOS E ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRAS 1309658234y; ni siro Andreazza/RO, 18 de outubro de 2023.
Dados: 2023.10.25
309658234 09:13:30-0400
JOSÉ ALVES ip
Assessora pe a OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003