norma nº 2459/2023

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LEIN. 2.459/PMMA/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para cobrir
despesas com a manutenção do veículo e aquisição de combustível, dando continuidade aos serviços
Administrativos da Câmara Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Unid.
Orgão/ Função |Sub-Função| Programa | Projeto/ Ação do | Elemento de | Fonte
Valor |Sequencia
Atividade | Programa
006
CMMA/! Legislativa Ação Apoio Adm, | Atividade | Manutenção | Material de | Recursos
CMMA Legislativa | do Poder dos Serviços de) Consumo Não
Legislativo. Transportes [Vinculados
Impostos —
Exercício
Corrente
otal 12.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função |Sub-Função
Unid.
Programa
Projeto/
Atividade
Sequenci
Legislativa, Ação Apoio Adm. | Atividade | Manutenção | Material de !
CMMA Legislativa | do Poder dos Serviços Consumo
Legislativo. |Administrativos
da Câmara
Municipal
Exercício
Corrente
Total 12.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE ALVES
PEREIRA:31
309658234
Assinado de forma
digital por JOSE ALVES .
PEREIRA:31309658234 Ministro Andreazza/RO, 18 de outubro de 2023.
Dados; 2023.10.26
09:04:57 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Muni Pd
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003