norma nº 2462/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.462/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor
de R$1.180.000,00(Um milhão, cento e oitenta mil reais), a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no tocante a Aquisição de Uma
Escavadeira Hidráulica, por meio do convênio n.039/2023/PGE/DER-RO, cópia em anexo,
plano de trabalho e projeto básico, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa
Unid.
02/005
Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
PMMA/ | Administração | Administração | Gestão da política | Projeto
Aquisição de Uma Equipamentos e| Transferência | 1.180.000,00
SEMOSP geral de transporte e Escavadeira Hidráulica, material De convênio do
desenvolvimento convênio permanente fEstado exercicio]
urbano e rural .039/2023/PGE/DER-RO) corrente
otal 1.180.000,00 |
Art. 2º. A contra partida do Município é de R$59.299,66 (Cinquenta e nove mil,
duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), será assegurado por meio de Crédito
Especial por Superavit financeiro. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados
Recursos Vinculados a Receita: 2.4.2.2.0.1.01.00.00.00.00- Transferências de convênios do
Estado e de suas entidades; Fonte: 17010000 — Transferências de Convênio do Estado —
Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES Ministro Andreazza/RO. 31 de outubro de 2023.
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2023.11.01
9658234 08:37:12 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito icipal
KELLY DA SILVA MARTÍNS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL, OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003