norma nº 2463/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.463/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor
de R$59.299,66(Cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e seis
centavos ), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no tocante a Aquisição de Uma Escavadeira Hidráulica, por meio do convênio
n.039/2023/PGE/DER-RO, cópia em anexo, plano de trabalho e projeto básico, de acordo com
a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade espeses
E O O
| PMMA! |Administração Administração, Gestão da Projeto | Aquisição de Uma | Equipamentos | Recursos não | 59.299,66
geral política de Escavadeira e material | | vinculados de
SEMOSP EPE did - di
transporte e Hidráulica, convênio) permanente | impostos
desenvolvimento] n.039/2023/PGE/ contrapartida
urbano e rural z de exercicios
DERSRO anteriores
fTotal 59.299,66
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOS E ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1) PEREIRA:31309658234 Ministro Andreazza/RO, 31 de outubro de 2023.
Dados: 2023.11.01
309658234 084014 -0400'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Mu l
/
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PEDÍONA MINIMA NE CETO Nise