norma nº 2466/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.466/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, R$25.817,95(Vinte e cinco mil, oitocentos e
dezessete reais e noventa e cinco centavos). para realizar a devolução do recurso proveniente
do Governo do Estado, referente aquisição de tubos metálicos e recuperação de estradas, de
acordo com o convênio 219/PGE/DER/FITHA/2022. a fim de prestar contas do referido
convênio, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos,
de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade
Programa
02/005
PMMAY/ |Administração Administração, Gestão da Projeto | Devolução do Indenização e [Transferências| 23.817.95
|SEMOSP geral Politica de convênio restituição De convênio
transporte e 219/PGE/DER/ Estado- outros
desenvolvimento FITHA/2022 exercícios
urbano e rural Aquisição de anteriores
tubos metálicos
e recuperação
de estradas
“Trotal 2581795 |
asa |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de novembro de 2023.
Do
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209