norma nº 2467/2023

LEIN. 2.467/PMMA/2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$3.720,00 (Três
mil setecentos e vinte reais),
para aquisição de Cestas Básicas. conforme Convênio nº.
CNV/274/SEAS/PGE/2023, depositado na conta de Transferências Especiais, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Programa
Orgão/ Função Sub-Função
Unid.
Projeto/
Atividade
Apoio
administrativo dal
SEMAS
Projeto | Aquisição de Cestas
Básicas, Convênio
nº. CNV/274/SEAS/
PGE/2023
Material de
consumo
Recursos não
vinculados de
impostos —
contrapartida
exercícios
anteriores
3.720,00
Total 1.3:72000
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de novembro de 2023.
A VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209