norma nº 2468/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.468/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito 
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 76.757,00 
(Setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais), para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Educação, no tocante a despesas com auxílio alimentação, consoante 
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Sequência
02/006 12 361 0016 2 064 33.90.46.00.00 15000100 R$ Nº
PMMA/
SEMED
Educação Educação 
Fundamental 
Manutenção 
e revitalização 
do ensino 
fundamental
Atividade Manutenção 
do ensino 
fundamental 
geral
Auxilio 
Alimentação 
Recursos de 
impostos -
MDE 25%- 
exercício 
corrente
76.757,00 1
Total 76.757,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica 
anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Seq.
02/006 12 361 0016 2 064 33.90.39.00.00 15000100 R$ Sequência
PMMA/
SEMED
Educação Educação 
Fundamental 
Manutenção 
e revitalização 
do ensino 
fundamental
Atividade Manutenção 
do ensino 
fundamental 
geral
Outros serviços 
de terceiros –
pessoa jurídica 
Recursos de 
impostos -
MDE 25%- 
exercício 
corrente
76.757,00
1
Total 76.757,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 22 de novembro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209