norma nº 2469/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.469/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor de R$80.000,00
(Oitenta mil reais), para aquisição de Cestas Básicas. conforme Convênio nº.
CNV/274/SEAS/PGE/2023, depositado na conta de Transferências Especiais. a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. contribuindo, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
Função Sub-Função Elemento de Fonte Valor
Despesas
Programa Projeto/ | Ação do Programa
80.000.00
Material de [Transferências
consumo De convênio
Estado —
Outras -
exercício
corrente no
Total 80.000,00
Básicas, Convênio
nº, CNV/274/SEAS/
PGE/2023
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro/Andreazza/RO, 22 de novembro de 2023.
A,
ROSEANE MARIA VIEIRA ARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209