| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 377 |
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LEI N. 2.470/PMMA/2023. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação nº. 372 + 13/02/92 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$140.000,00(Cento e Quarenta mil reais), recursos oriundos de Repasses Federais para atender as necessidades da Atenção Básica, a fim de custear despesas com pagamento de pessoal, obrigações patronais, diárias, rescisões para Estratégia de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde — ACS, conforme Balanço Patrimonial que segue em anexo, visando atender o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com dotação orçamentária abaixo: Orgão/ Função Sub-Função PMMA/ Saúde Atenção EMS básica 02/015 EE Programa Básica à saúde PMMA/ Saúde Atenção EMS básica Atenção Básica à saúde Atenção Projeto/ | Ação do Programa Atividade | Manutenção das atividades das ações de saúde — atenção básica Atividade | Manutenção das atividades das ações de saúde — atenção PMMA/ Saúde Atenção EMS básica LERERE PMMA/ Saúde Atenção EMS básica Atenção Básica à saúde Básica à saúde Elemento de Despesas ppLopoa Vencimento e Obrigações patronais Fonte Valor SUS Federal- | 90.000,00 antagens fixas| custeio — atenção básica] exercícios anteriores 30.000,00 atividades das ações de saúde — atenção básica básica exercícios anteriores nes] Rosso pal | 26000010) Atividade | Manutenção das |Indenizações e| SUS Federal- | 10.000.00 atividades das ações | restituições custeio — de saúde — atenção | trabalhistas |atenção básical básica exercícios anteriores Atividade | Manutenção das Diárias SUS Federal- | 10.000,00 custeio — atenção básical exercicios anteriores Total 140.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TA A ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA Advogada do Município - OAB/RO 2209 istro Andreazza/RO, 22 de novembro de 2023.