norma nº 2472/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.472/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais). para
atender as necessidades da Média e Alta Complexidade, para cobrir despesas com pagamento de pessoal,
indenizações e restituições para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Ativi idade Programa
E
Atendimento Atividade Pagamento de Obrigações Recursos de | 40.000,00
PMMA/ Saúde Assistência
EMS hospitalar e ambulatorial pessoal e patronais impostos — 1
ambulatorial emergencial e encargos ASPS 15% -
hospitalar sociais - MAC exercicio
corrente -
PMMA/ | Saúde Assistência Atendimento Atividade | Pagamento de ms e RESUSOS de
EMS hospitalar e ambulatorial pessoal e restituições impostos — 10.000,00 1
ambulatorial emergencial e encargos trabalhistas ASPS 15% -
hospitalar sociais - MAC exercicio
corrente
Assistência ente Atividade Pagamento de Indenizações e | Recursos de
FMS hospitalar e ambulatorial pessoal e restituições impostos — . 1
ambulatorial emergencial e encargos ASPS 15%- | 25.000,00
hospitalar sociais - MAC exercicio
corrente ”
” Trotal | 75.000,00 a
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores. fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Elemento de
Jni Atividade g! Despesas
E A DR 0
Administração Apoio Atividade | Pagamento Outras despesas | Recursos não
geral administrativo de pessoal e variáveis — vinculados de
Da SEMAP encargos pessoal civil impostos -
sociais da exercício
SEMAP corrente
[Total 75.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em c
ntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Andreazza/RO, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ ALVA PEREIRA
Pre Munidipal
ANA STRELLOW
Assessora Kid a — OAB/RO 1560
Fá