norma nº 2473/2023

LEIN. 2.473/PMMA/2023.
CÂMARA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
E ELE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento
de Despesa e a Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Vigente, no valor R$ 19.250,00 (Dezenove mil duzentos e cinquenta reais). pará
atender a Média e alta Complexidade, para atender as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Valor Fonte
Unid. Atividade Programa Despesas
02/015 10 302 0021 2 043 3.3.90,30,00,00 R$ 16000030 |
PMMA/ Saúde Média e Alta Atendimento Atividade Manutenção Material de 19.250.00 SUS federal
FMS Complexidade ambulatorial do programa consumo custeio média e
emergencial e de média e alta alta
hospitalar complexidade complexidade -
- MAC exercicio
corrente
Total 19.250,00 1]
l
Art, 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALYÉS PEREIRA
Prefeito Mun ipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
dreazza/RO, 29 de novembro de 2023.