norma nº 2474/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.474/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$8.000.00 (Oito mil
reais), para cobrir despesas com folha de pagamento dos servidores do Conselho Tutelar, a fim
de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade
02/008] 08 | 2 2
PMMA/
SEMAS
Assistência |Administração Apoio
social geral idministrativo dal
Atividade | Pagamento de | Vencimento e | Recursos não | 8.000,00
pessoal e encargos [vantagens fixas) vinculados de
SEMAS sociais do conselho | Pessoal civil | impostos —
tutelar exercício
anteriores
Total 8.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209