norma nº 2475/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.475/PMMA/2023.
“CRIA UMA VAGA PARA O CARGO
TEMPORÁRIO DE FISIOTERAPEUTA E
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, VISANDO ATENDER A
NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º. Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo temporário de Fisioterapeuta, por
excepcional interesse público, objetivando a função de serviço para suprir necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
ITEM | VAGAS | CARGO
I [oi | Fisioterapeuta
Parágrafo único. Fica estabelecida no Anexo I desta Lei a atribuição. jornada laboral,
remuneração e requisito mínimo para assumir o cargo.
Art. 2º. A contratação do referido profissional está fundamentada no art. 37, e IX,
da Constituição Federal de 1988, que autoriza contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º. A investidura do cargo se dará por livre nomeação do Chefe do Executivo,
motivada por falta de servidor efetivo para exercício do cargo.
Art. 4.0 contrato de que trata esta Lei terá a duração enquanto durar as férias e licença
maternidade da servidora efetiva, admitida a prorrogação por igual período em caso da
continuidade de afastamento da titular.
Art. 5º. O salário base a ser pago será calculado de acordo com a tabela da Lei nº
1.378/2014, acrescido de Auxilio Alimentação e Adicional de Insalubridade no percentual de
20% (vinte por cento), conforme estabelece a Legislação Municipal em vigor.
Art. 6º. as normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por
contrato administrativo de serviço temporário e o contratado será contribuinte compulsório do
regime geral de previdência social - RGPS
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde. we
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Ed
Art. 8º. Revogando-se as disposições em cu atrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza., 29 de novembro de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
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ANEXO I
ITEM | CARGO VAGAS | ATRIBUIÇÕES JORNADA | REMUNERAÇÃO | REQUISITO
MÍNIMO
I Fisioterapeuta | 01 -Ministrar tratamento | fisioterápico. | 30h R$ 2.000,00 | Nível Superior
aplicando métodos e técnicas +auxílio em
específicas, para desenvolver e alimentação | Fisioterapia;
recuperar a capacidade física do +adicional de
paciente: insalubridade | Habilitação
-Executar tratamento de afecções
reumáticas. sequelas de acidentes
vascular-cerebrais. poliomielite.
meningite, encefalite de traumatismo
raqui-medulares cerebrais motoras,
neurógenas e de nervos periféricos.
miopatias e outros, utilizando-se de
meios físicos especiais. para reduzir ao
mínimo das consequências dessas
doenças;
-Desenvolver exercícios corretivos de
coluna, defeitos dos pés, afecções dos
aparelhos respiratórios e
cardiovasculares, orientando e treinando
o paciente em exercício, ginásticas
especiais. para promover correção de
desvios-posturas e estimular a expansão
respiratória e a circulação sanguínea;
-Acompanhar o desenvolvimento do
paciente, aplicando novas técnicas. de
acordo com a evolução do seu quadro
clínico, para ajudar o desenvolvimento
de programas e apressar a reabilitação;
-Avaliar o paciente, nos aspectos
fisioterápicos, com o objetivo de definir
o tratamento adequado. levando em
consideração a situação do mesmo:
-Participar de grupos de estudos,
analisando os casos em tratamento, para
melhorar a qualidade das técnicas
utilizadas e a reabilitação do indivíduo;
-Supervisionar e avaliar atividades do
pessoal auxiliar de fisioterapia,
orientando-os na execução das tarefas,
para possibilitar a realização correta de
exercícios físicos e a manipulação de
aparelhos mais simples;
legal para o
exercício da
profissão de
Fisioterapeuta.
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“Controlar o registro de dados,
observando as anotações das aplicações
e tratamentos realizados, para elaborar
boletins estatísticos;
-Esclarecer e orientar a família sobre a
necessidade da continuidade do
tratamento em casa ou em clínica
especializada, a fim de garantir e
agilizar a reabilitação do paciente:
-Orientar servidores da classe anterior.
quando for o caso, sobre as atividades
que deverão ser desenvolvidas;
-Executar outras tarefas correlatas ao
cargo.