norma nº 2476/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.476/PMMA/2023.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
DECORRENTE | DA — VACÂNCIA DE
PROFISSIONAIS DE SAUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS
DISPOSIÇÕES DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL EM VIGOR QUE DISCIPLINA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA LEI
294/PPMMA/2002 E LEI 1133/PMMA/2012, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em razão de atender excepcional interesse público na área de saúde, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado. através de
processo seletivo simplificado de Prova de Títulos e condições de pontuação a serem
estabelecidas no respectivo Edital, profissionais de saúde, nos cargos que seguem:
CARGO VAGAS LOTAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde - 40h os (cinco) lÁrea de atuação das vagas: área urbana)
Linha 03 Mineração e Castanhal Linha 06.
parte 07 da Linha 07 até o final. Com à
exigência que o candidato à vaga resida na
respectiva microárea de atuação, exceto a
aga da área urbana.
[Técnico (a) de enfermagem - 40h 04 (quatro) Unidade Mista de Saúde
[Técnico em Atendimento de Farmácia - 40h bi (um) Farmácia
Médico Clinico Geral plantonista - 24h D4 (quatro) Unidade Mista de Saúde
Nutricionista - 40h oi (um) Unidade Mista de Saúde
Fonoaudiólogo - 30h pi (um) Estratégias de Saúde da Família-ESF .
$1º. Ficam abertas as vagas temporárias para os respectivos cargos descritas no
quadro acima na Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão: preenchidas após a
realização/convocação do Teste Seletivo autorizado por esta Lei.
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$2º. Ficam extintas as vagas temporárias abertas na Secretaria Municipal de Saúde
em razão de leis anteriores, a partir do encerramento de cada contrato temporário individual
e convocação do Teste Seletivo autorizado por esta Lei.
$3º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado, na
forma do inciso IX.do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº1.133/PMMA/2012 e avaliados
por comissão integrada por três servidores, a serem nomeados pelo Chefe do Executivo. que
terão a responsabilidade de estabelecer os critérios de seleção. elaboração do Edital,
classificação dos candidatos e serviços correlatos.
84º. Os candidatos à vaga de Agente Comunitário de Saúde precisam residir na
respectiva área de atuação. exceto a vaga para área urbana, e serão regidos pela Lei Federal
nº11.350/2006 e Lei 14.194/2021 e demais normativas do Ministério da Saúde. além de
obediência a Legislação Municipal.
Art.2º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus
contratos firmados com duração inicial de 12 (doze) meses, e independentemente de nova
autorização legislativa, poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. Os aprovados serão convocados e deverão tomar posse no prazo estabelecido
no Edital e apresentarão a documentação relacionadas no Decreto nº 3.330/PMMA/2015,
comprovando estar apto para o exercício da função. objeto da contratação.
Art. 4º. As atribuições. requisitos e habilitação profissional para os cargos referidos
nesta Lei serão as mesmas previstas na legislação municipal para os cargos de provimento
efetivo paradigma.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente
ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação e estarão submetidos aos mesmos deveres e mesmas proibições
atribuídas aos Servidores Públicos efetivos e comissionados.
Art. 6º. Os direitos e vantagens concedidos aos Servidores Públicos de provimento
efetivo ou em comissão garantidos com exclusividade apenas a estes na Legislação Municipal,
não se aplicam aos contratados por meio desta Lei em razão da precariedade do cargo.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante averiguação sumária mediante sindicância pelo órgão a que
estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias. assegurado
o contraditório e ampla defesa.
Art. 8º. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados
por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização. desde que cessada as necessidades
decorrentes da contratação, inclusive substituição do detentor do cargo de profissional da
saúde por outro proveniente de Programa Federal ou Estadual ou suspensão dos recursos.
81º. A extinção do contrato, ocorrendo por qualquer das partes. deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
$2º. A rescisão do presente contrato também poderá ocorrer nos seguintes casos:
1- a ausência do contratado ao serviço por mais de 05 (cinco) dias úteis consecutivos,
sem motivo justificado.
H - pelo término contratual;
H1- por iniciativa do contratado;
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$3º. Constitui ainda motivo para rescisão do contrato, a nomeação ou designação do
contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo;
$4º.Em caso de afastamentos legais. os contratados deverão apresentar justificativa
ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de previsibilidade e
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, nas situações imprevisíveis,
apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sobpena de rescisão
contratual.
$5º. No momento da rescisão, ser-lhe-á assegurado ao contratado o pagamento das
verbas rescisórias, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional.
Art. 9º. A remuneração dos contratados nos termos desta Lei respeitarão a faixa
inicial de ingresso do cargo efetivo paradigma.
Art. 10. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de
direito âefetivação no serviço público municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas na Secretaria Municipal de Saúde ou Fundo Municipal de
Saúde, suplementadasse necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando-se as eventuais
disposições em contrário.
inistrg Andreazza., 29 de novembro de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209