norma nº 2477/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.477/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS )
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor
de R$1.008.414,00(Um milhão, oito mil e quatrocentos e quatorze reais). a fim de custear
despesas com execução de Pavimento em Piso Intertravado com Bloco sextavado de 25x25cm,
para atender as necessidades da secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte ” Valor
Atividade Despesas
0007 1 502
Orgão/ Função Sub-Função
Unid.
02/005 |'
ENTE EASo
PMMA/ | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Execução de Obrase — [Fransferências|1.008.414,00
SEMOSP urbanos politica de pavimento em piso | instalações | especial da
transporte e intertravado com união emenda
desenvolvimento bloco sextavado de individual
urbano e rural 25 x25em A exercicio
corrente
Total 1.008.414,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 06 de dezembro de 2023.
Ia —
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209