norma nº 2478/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.478/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$88.093,58(Oitenta e oito mil, noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), para
realizar a devolução do recurso proveniente do Governo Federal, referente a implantação da
Iluminação Pública na Avenida Pau Brasil, conforme convênio n.865353/2018/DPCN, a fim ==
de prestar contas do referido convênio, tendo em vista que a execução da obra foi finalizada,
atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02/0051 MOUNT ADS: QUO E TTSÇaA 33.20.93.00.00] 27000000
PMMAY/ |Administração Administração, Gestão da Projeto Devolução Indenização e [Transferências| 88.093.58
SEMOSP geral política de convênio n. restituição |De convênios
transporte e 865353/2018/DPCN União outros
desenvolvimento] implantação da exercícios
Urbano e rural iluminação da anteriores
Avenida Pau Brasil
Total 88.093,58
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 06 de dezembro de 2023.-
ROSEANE MARIA VIEIRA AÊ Se FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209