norma nº 2479/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.479/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LHI
1.130/PMMA/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2012, CRIA
CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.130/PMMA/2012, passa a vigorar acrescida das
seguintes alterações:
Art. 15. À prestação de serviço de assessoramento jurídico
consiste em realizar todos os atos privativos da profissão de Advogado,
previstos no art. 10, da Lei 1.130/PMMA/2012.
Parágrafo único: O prestador de serviço de assessoramento
jurídico será contratado mediante o procedimento previsto na lei 8666/93
e suas alterações posteriores, ou através de nomeação para provimento
em comissão no respectivo cargo, mantendo vigência somente até à data
do provimento do cargo efetivo de advogado, mediante a realização de
concurso público;
Art. 33-B. Fica criado na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza/RO, o cargo de provimento em
Comissão de Assessor Jurídico, cujas atribuições e competências são
aquelas elencadas no artigo 10, da Lei 1.130/PMMA/2012.
Parágrafo Único: O quantitativo de vagas e o valor do vencimento do
Cargo comissionado é o constante no Anexo VI, que passa a fazer parte
integrante da Lei 1.130/PMMA/2012.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
“ 06 de dezembro de 2023.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209