norma nº 2481/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.481/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). para cobrir despesas com abono natalino
para os servidores efetivos. comissionados e conselheiros tutelares, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de assistência social, Secretaria Municipal de Educação
e Fundo Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão Função Sub-Função Programa Projeto? Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid Atividade Programa Despesas
PMMA! | Assistência | Administração Apoio Atividade | Pagamento de Indenizações e Recursos
SEMAS Social Geral administrativo pessoal e Restituições não 15.000,00
da SEMAS encargos trabalhistas vmeulados
sociais de impostos
SEMAS — exercicios
anteriores
02.006
PMMA; Educação Ensino Manutenção e | Atividade Manutenção Indenizações e Recursos
SEMED Fundamental revitalização do ensino Restituições não 80.000,00
do ensino fundamental trabalhistas vinculados
fundamental de impostos
exercícios
anteriores.
PMMA! Saude Assistência Atendimento Atividade Manutenção Indenizações e Recursos
EMS hospitalar e ambulatorial, do programa Restituições não 60.000,00
ambulatorial emergencial e de média e trabalhistas vinculados
hospitalar alta de impostos
complexidade exercicios
- MAC anteriores
Total 155.000,00 |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209