norma nº 2485/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.485/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE 
RUBRICA 3.1.90.94.00.00 (INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO 
TRABALHISTA) NO PROJETO ATIVIDADE 
01.001.01.031.0001.2.004 (PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS) ABERTURA DE CRÉDITO POR 
ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a criação de rubrica 
3.1.90.94.00.00 (indenização e restituição trabalhista) no projeto atividade 01.001.01.031.0001.2.004 
(pagamento de pessoal e encargos sociais) e abertura de crédito por anulação de valores ao orçamento 
vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cobrir despesas com pagamento 
de abono natalino aos servidores públicos ativos (Efetivos e Comissionados) do Poder Legislativo do
Município de Ministro Andreazza, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal, conforme 
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo: 
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.94.00.00 15.000.000 R$ N
CMMA/
CMMA 
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm. 
do Poder 
Legislativo.
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais
Indenização e 
Restituições 
Trabalhistas
Recursos 
Não 
Vinculados 
de Impostos 
– Exercício 
Corrente
3.500,00 1
Total 3.500,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores, 
fica anulada, do Orçamento Vigente, a dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 004 3.1.90.11.00.00 1.000.0000 R$ N
CMMA/
CMMA 
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio Adm. 
do Poder 
Legislativo.
Atividade Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos 
Sociais
Vencimentos e 
Vantagens 
Fixas – Pessoal 
Civil
Recursos 
Livres
3.500,00 1
Total 3.500,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2023.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica – OAB/RO 1560