norma nº 2488/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N. 2.488/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de 
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$5.213,90(Cinco mil duzentos e treze reais e noventa centavos), a fim atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no tocante a Aquisição 
e Instalação de 120mt de tubos Corrugados em PEAD, conforme convênio Nº 
064/2023/PGE/DER-RO, de acordo como Plano de Trabalho, conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/005 15 452 0007 1 506 4.4.90.51.00.00 75000000 R$
PMMA/
SEMOSP
Urbanismo Serviços 
urbanos 
Gestão da 
política de 
transporte e 
desenvolvimento 
Urbano e rural 
Projeto Aquisição e 
Instalação de 120mt 
de tubos Corrugados
PEAD, conforme 
convênio Nº 
064/2023/PGE/DER
-RO
Obras e 
instalações 
Recursos não 
vinculados de 
impostos –
contrapartida -
exercício 
anteriores
5.213,90
Total 5.213,90
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de dezembro de 2023
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
MARCUS FABRICIO ELLER
Assessor Jurídico – OAB/RO 1549