norma nº 2492/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2.023
“PROMULGA PROPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DO
SILÊNCIO DE SANÇÃO, PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO
TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 36, 87º, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 66. 8 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, Vereadora
JUCILÉIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais.
definidas pelo art. 28, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de
Vereadores, do Projeto de Lei 083/PMMA/2.023.
de 04 de outubro de 2.023, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Ministro Andreazza-RO, na
Sessão Ordinária realizada no dia 20 de novembro
de 2.023:
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores,
por maioria de votos rejeitou o veto parcial
apresentado pelo Prefeito Municipal, em Sessão
Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2.025:
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de
natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de
seus efeitos, sendo um requisito indispensável à
eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido
não impede de atestar a existência da norma jurídica,
visto que subsiste a obrigatoriedade de sua
N promulgação:
* Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
CONSIDERANDO o teor o Artigo 36, 4 7º, da Lei
Orgânica Municipal, bem como o Artigo 227, do
Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, o
Artigo 66, $ 7º da Constituição Federal, que aduzem
que, em caso de silêncio do Prefeito, no prazo legal.
cabe, obrigatoriamente, ao Presidente da Câmara a
devida promulgação, no mesmo prazo:
RESOLVE:
Art. 1º | PROMULGAR | a LEL Nº
2.492/PMMA/2.023, oriunda do Projeto de Lei de nº 083/PMMA/2.023, datado de 04
de outubro de 2.023, de autoria do Poder Executivo Municipal de Ministro Andreazza/RO,
cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Vereadores de Ministro
Andreazza/RO, 18 de dezembro de 2.025
a.
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ministro Andreazza/RO.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.492/PMMA/2.023.
“IMPLEMENTA A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS
DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA, CRIA EVENTO NO SISTEMA DE
FOLHA DE PAGAMENTO DO RETROATIVO-PNE
E LANÇAMENTO DO E-SOCIAL, ESTABELECE AS
FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MINISTRO ANDREAZZA/RO, JUCILÉIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS CONTIDOS NO ART. 36, 87º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
ART. 66. 8 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELA SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o complemento de valor em favor dos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Município de Ministro
Andreazza até atingir o Piso Nacional da Enfermagem - PNE estabelecido pela Lei
Federal n. 14.434/2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que terão os
seguintes valores:
a) Enfermeiros, R$ 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito
centavos);
b) Técnicos de Enfermagem, R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais e setenta
e dois centavos):
c) Auxiliares de Enfermagem, R$ 2.159,09 (dois mil, cento e cinquenta e nove
reais e nove centavos).
81º. O servidor contratado nos cargos citados nas alíneas acima com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais receberão o complemento do Piso Nacional
da Enfermagem até atingir o valor proporcional a carga horária do piso
estabelecido para o seu cargo.
Art. 2º. Para efeito de cálculo da remuneração fica estabelecido:
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
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I. O valor do complemento do PNE será a diferença entre a soma do Salário
Contratual, Complemento do Salário Mínimo Nacional, Adicional de Tempo de
Serviço- ATS ou do Cargo Comissionado até o valor do Piso Nacional da
Enfermagem para cada cargo.
II. O complemento Piso Nacional da Enfermagem que trata este artigo servirá
como base para cálculo de 13º (décimo terceiro) salário e férias.
II. Não será considerado para cálculo da complementação do Piso Nacional da
Enfermagem o adicional de insalubridade, adicional noturno, gratificação de
graduação ou pós-graduação e a complementação do salário mínimo nacional.
IV. O adicional de insalubridade será pago ao servidor que fizer jus, somado ao
valor do PNE de cada cargo.
V. O adicional noturno será pago ao servidor que fizer jus, calculado
considerando o valor do PNE (Salário Contratual, Complemento do Salário
Mínimo, Gratificação de Graduação e/ou Pós-Graduação, Adicional de Iempo
de Serviço- ATS, Complemento do PNE ou Cargo Comissionado) e será somado
ao adicional de insalubridade.
VI. O Adicional de Tempo de Serviço — ATS e gratificações continuarão sendo
calculadas na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. As verbas estabelecidas no item I são individuais de cada
servidor não significando que a implantação do complemento resulte inclusão de novas
verbas, vantagens ou adicionais em cada remuneração.
Art. 3º. Fica condicionado o pagamento da complementação do PNE aos
recursos financeiros e períodos efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde e ao
respectivo tempo retroativo.
Art. 4º. Os enfermeiros que exercem cargo em comissão que exigem o registro
profissional no Conselho Regional de Enfermagem, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, terão direito a complementação do Piso Nacional de Enfermagem:
Rua Espírito Santo, 5.501
I- Gerente de Atenção Básica e Vigilância Epidemiológica e Imunização:
II- Gerente de Setor de Enfermagem da Unidade Mista de Saúde;
III- Os cargos privativos de enfermeiros que forem criados por Lei Municipal.
Centro. Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com os encargos
previdenciários patronais, bem como, verbas indenizatórias e remuneratórias decorrentes
da Complementação do Piso Nacional de Enfermagem nas exceções em que os encargos
ou verbas não forem obrigações do Ministério da Saúde.
Art. 6º. As despesas em decorrência da implementação da Complementação do
Piso Nacional da Enfermagem serão supridas com recursos provenientes de repasses do
Ministério da Saúde, salvo as despesas de que tratam o Art.7º desta Lei que poderão ser
custeadas com Recursos Próprios, sendo que as respectivas despesas deverão estar
asseguradas no orçamento no Fundo Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 7º. Para fins de implantação em folha de pagamento do Complemento do
Piso Nacional retroativo em consonância com os repasses financeiros do Ministério da
Saúde e lançamento no E-Social, deverá ser criada o evento denominado “Retroativo-
PNE”.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros retroativos a competência da Lei 14.434/22 condicionados aos repasses
previstos na Portaria GM/MS Nº 1.135/2023 e suas alterações posteriores, fica revogadas
as disposições em contrário.
Ministro Andreazza/RO., 18 de dezembro de 2.023.
VES DA VA OLIVEIRA
| de Vereadores de Ministro Andreazza/RO.
JUCILÉIA A
Presidente da Câmara Municil
Rua Espirito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213