norma nº 2489/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
' Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA -
“SST Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
/
LEIN. 2.489/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de=
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$60.000.00 (Sessenta mil reais).
para
aquisição de Tendas Conforme Processo SEI nº. 0025.004422/2023-71, de acordo com o
plano de trabalho, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de agricultura e
Meio Ambiente, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função
Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte
Atividade
PMMA! | Agricultura |Extensão rural Gestão Projeto | Aquisição de tendas | Equipamento [Transferências
50.000,00
SEMAGRI administrativa para feira livres ematerial | de convênios
da SEMAGRI conforme processo permanente Estado-
nº outros-
0025.004422/2023-71 exercicios
corrente
Total 60.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita :
2.4.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
suas
entidades “FONTE 17010000 — Transferências de Convênios Estado — exercício corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito i
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T Jurídico - OAB/RO 1549