norma nº 2490/2023

4 ESTADO DE RONDÔNIA
£. Ro | Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
À a Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
/
LEIN. 2.490/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$31.626.56.00
(Trinta e um mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), para aquisição de
Tendas Conforme Processo SEI nº. 0025.004422/2023-71, de acordo com o plano de trabalho,
a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente, de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função
Unid.
02010 | 2
Sub-Função Programa
Projeto/ Elemento de Fonte
Atividade
Ação do Programa
0013
PMMA! | Agricultura [Extensão rural Gestão
SEMAGRI administrativa
Projeto | Aquisição de tendas
para feira livres
Equipamento | Recursos não
ematerial — |vinculados de
51,626,56
da SEMAGRI conforme processo | permanente impostos —
SEI nº contrapartida
0025.004422/2023-71 exercicios
anteriores |
Total 31.626,56
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Assessor Jurídico - OAB/RO 1549