norma nº 2491/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN. 2.491/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA—
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$195.000.00(Cento e noventa e cinco
mil reais), a fim atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
no tocante a Aquisição e Instalação de 120mt de tubos Corrugados em PEAD. conforme
convênio Nº 064/2023/PGE/DER-RO, de acordo como Plano de Trabalho, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02105 ER Ea 9b 506 oro | ITR
PMMA/ | Urbanismo Serviços Gestão da Projeto Aquisição e Obrase — [ransferências| 195.000,00
SEMOSP urbanos politica de Instalação de 120mt | instalações |De convênios
transporte e de tubos Corrugados Estado outros
desenvolvimento em PEAD, conforme - exercicio
Urbano e rural convênio Nº corrente
064/2023/PGE/DER
-RO
Total 195.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita : 1.7.2.9.99.0.1.00.00.00.00.00 — Outras Transferências de Convênios
dos Estados — Principal. Fonte: 17010000 — Transferências de Convênios Estado — Outros —
exercício corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua O
publicação.
=Es
A ABRICIO ELLER
A or Jurídico — OAB/RO 1549