norma nº 2493/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N. 2.493/PMMA/2023.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSUBSTANCIADO NOS ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO
ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº.
2.238/PMMA/2021. FAZ SABER QUE A CÂMARAMUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZAIRO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados, aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021, para abranger o exercício de 2.024, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE INTERVENÇÃO;
Anexo - PROGRAMAS FINALÍSTICOS;
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTÉTICO DOS PROGRAMAS.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01
de janeiro de 2024.
reazza/RO, 20 de dezembro de 2023
Pei
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209