norma nº 2498/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
LEI Nº 2.498/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINACEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ema igãea
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$1 1.584,62 (Onze mil = cms o
quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para cobrir despesas com a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado referente a aquisição de Cestas Básicas,
de acordo com o Convênio nº. CNV/274/SEAS/PGE/2023, a fim de prestar contas. atendendo
assim as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação -
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Elemento de Fonte Valor
Despesas
Indenização e |Transferências| 11.584.62
Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa
Atividade
PMMAY/ |Administração
Administração) Apoio Projeto Devolução de.
FMAS geral administrativo da Convênio nº. restituição | De convênio
SEMAS CNV/274/SEAS/
PGE/2023
Cestas básicas
anteriores
Total
11.584,62
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560