norma nº 2499/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
LEI Nº 2.499/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Criação de
Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.100,000,00(Hum milhão e Cem mil reais). recursos morrem
oriundos de Emenda Parlamentar, a fim de custear despesas com ações e serviços de Atenção Area
Primária à Saúde, com manutenção das atividades do Piso de atenção Primária - PAP. conforme .
a proposta Nº. 36000503 187202300 Ministério da Saúde . sob CNES n. 9147810 da Secretaria
Municipal de Saúde e portaria nº. 798/MS de 30de junho de 2023, depositado na conta do Fundo
Municipal de Saúde no dia 02/10/2023.conforme dotação orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02/015 10 301 0049 1 508 3.3.90.30.00.00 | 26000010 R$
PMMA/ | Saúde Atenção Atenção projeto Incremento Material de SUS |900.000,00
FMS Básica Básica à temporário do piso) consumo - | Federal —
saúde [da atenção primária diversos
conforme portaria
798/MS/2023
exercícios
anteriores
[83 5039]od00]28odoio [R$TT|
PMMA/ | Saúde Atenção Atenção |Atividade) Incremento Outros serviços SUS |200.000,00
EMS Básica Básica à temporário do piso| de terceiros — | Federal —
saúde da atenção primária| pessoa juridica | custeio-
conforme portaria
798/MS/2023
anteriores
Total 1.100.000,08]
publicação.
KELLY DA SILVA MARTÍNS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560