norma nº 2500/2024

distribuída no
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
LEI Nº 2.500/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE |
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para ampliação e reforma do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, conforme contrato de repasse nº.
931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com a dotação orçamentário
quadro abaixo:
Projeto/
Atividade
Ação do Programa - Fonte
Orgão/ Função Sub-Função Programa
Unid.
02/0057 ; —
| 021003 0005
PMMAY/ | Assistência [Administração Apoio
SEMAP social geral administrativo da
Valor
Projeto |Ampliação e reforma!
Do CRAS- contrato
instalações |vinculados de
SEMAP de repasse Nº. impostos —
931250/2022/ contrapartida-
MCIDADANIA/ exercicio
CAIXA anteriores
Total 45.000,00
Art.2.º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
stro Andreazza/RO, 07 de março de 2024.
r
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Obras e Recursos não | 45.00.00. | -