norma nº 2501/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
LEI Nº 2.501/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais), recursos oriundos de Emenda
de Bancada, para ampliação e reforma do Centro de Referência da Assistência Social,
conforme contrato de repasse nº. 931250/2022/MCIDADANIA/CAIXA, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de acordo
com a dotação orçamentário distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de Fonte
Atividade Despesas
Valor
0005
s|
494
037 7 00057 ] :4.90.31.00.00) eus
PMMA! | Assistência |Administração| Apoio Projeto |Ampliação e reforma, Obrase — [Transferências/955.000,00|-
SEMAP social geral administrativo dal Do CRAS- contrato | instalações | Especial da
SEMAP de repasse Nº. união -
931250/2022/ emenda de
MCIDADANIA/ bancada
CAIXA exercício
L corrente
Total 955.000,00) «=
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.03.03.00.00.00- Transferências Advindas de
Emendas Parlamentares NT 193/2020 — Livres — Emendas de Bancada; Fonte: 17060200
— Transferências Especial da União — Emenda de Bancada — Exercícios Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposiçõesgem contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560